A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (29/12), os dois projetos de lei do Executivo que define os regimes urbanísticos da área relativa à Arena Multiuso - empreendimento a ser construído pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense no Bairro Humaitá (projeto de lei complementar). O projeto foi aprovado com 24 votos favoráveis, 9 votos contrários e uma abstenção. O substitutivo ao projeto, que havia sido apresentado pela bancada do PT, foi rejeitado pelo plenário.
Os vereadores também aprovaram nesta tarde o projeto de lei do Executivo que estabelece permissões para que o Sport Club Internacional faça construções na área localizada entre as avenidas Edvaldo Pereira Paiva e Padre Cacique em Porto Alegre. O objetivo é adequar o estádio do Beira-Rio e seu entorno às exigências da Fifa para que o local seja uma subsede da Copa do Mundo de 2014. Outro projeto aprovado pelos parlamentares da Capital contempla a alteração do regime urbanístico na área do antigo estádio dos Eucaliptos, também pertencente ao Internacional.
Abaixo leia o Artigo publicado no Correio do Povo desta segunda-feira (29/12)
A Câmara de Vereadores vota nesta segunda os projetos de Lei que viabilizam os dois novos estádios de futebol para Porto Alegre recepcionar a Copa do Mundo: o do Grêmio e do Inter.
Difícil projetar os efeitos da vinda da Copa, votando Leis que definem regime urbanístico para quatro grandes áreas que deixam de ser Institucionais, recebem a autorização para construir e passam, em grande parte, à iniciativa privada. E mais, leis que não vieram na forma de Operação Urbana Consorciada, como prevê o Estatuto da Cidade em seus artigos 32 e 33. Ou seja, com os estudos de impacto no meio ambiente, de vizinhança, de mobilidade urbana, realizados a partir de um processo dialogado com moradores, usuários e empreendedores das áreas; com as contrapartidas e intervenções necessárias em função dos benefícios concedidos. O governo limitou-se a enviar os números do Regime Urbanístico.
Mesmo com a curta tramitação e a falta de dados, a bancada do PT apresentou substitutivos e emenda. Solicitou audiência pública e reuniões com os clubes e o governo.
Do projeto inicial do Complexo Gigante Para Sempre, que ocupa várias áreas públicas e está na Orla do Guaíba, avançamos para a garantia de que não haverá moradia, que toda a área da Av. Edvaldo Pereira Paiva até o rio terá acesso público, com, no máximo construção em 25% da área e com altura que não ultrapassem à da referida Avenida. Prédios? Só perto da Av. Pe. Cacique. Já para o antigo Estádio dos Eucaliptos, o que se está concedendo de índice para construir é bem maior que das áreas vizinhas.
A aprovação do projeto relativo ao Grêmio esbarra nas pretensões de índices e alturas. Não é possível autorizarmos a construção de prédios de 72 metros de altura como os previstos para a atual área do Olímpico! A altura máxima da cidade é 52m! Os ajustes de mobilidade ainda não estão claros: técnicos do governo falam em duplicar a Av. Azenha e sabemos que é inviável! E no Humaitá precisaremos nos preocupar com as compensações das atividades perdidas pela população: a escola e os campos populares.
Vale lembrar que os projetos vieram do Executivo! Que na linha “vale tudo pela Copa”, já aprovou, com sua maioria na Câmara - contra os votos da oposição - uma nova Secretaria Municipal, com 16 novos CCs!
Esperamos e votaremos para que a Copa gere muito mais humanização do que lucro, muito mais harmonia e inclusão do que agressão ao meio ambiente e ampliação de privilégios.
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